Política de Utilização Aceitável

Última atualização: 29 de maio de 2026

Esta Política de Utilização Aceitável ('Política') faz parte dos nossos Termos de Serviço ('Termos Legais') e deve, por isso, ser lida em conjunto com os nossos Termos Legais principais: https://costplus.io/terms-of-service. Ao utilizar os serviços com tecnologia de IA fornecidos pela Costplus OÜ ('Produtos de IA'), garante que irá cumprir este documento, os nossos Termos Legais e todas as leis e regulamentos aplicáveis que regem a IA. A utilização dos nossos Produtos de IA implica o acordo em interagir com a nossa plataforma de forma legal, ética e responsável, respeitando os direitos e a dignidade de todos os indivíduos. Se não concordar com estes Termos Legais, abstenha-se de utilizar os nossos Serviços. A utilização continuada dos nossos Serviços implica a aceitação destes Termos Legais.

Por favor, leia atentamente esta Política, que se aplica a todos e quaisquer:

(a) utilizações dos nossos Serviços (conforme definido nos 'Termos Legais')

(b) formulários, materiais, ferramentas de consentimento, comentários, publicações e todo o outro conteúdo disponível nos Serviços ('Conteúdo')

(d) implementação e gestão responsável dos Produtos de IA no âmbito dos nossos Serviços

QUEM SOMOS

Somos a Costplus OÜ, a operar sob as marcas Cost+, Cost+ Payments, Cost+ (anteriormente NoPayn) e NoPayn ('Empresa','nós', 'nos', ou 'nosso'), uma empresa registada na Estónia, na Pärnu mnt 139b, Tallinn 11317. Operamos o website http://costplus.io (o 'Site'), bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que remetam ou façam referência a esta Política (coletivamente, os 'Serviços').

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Ao utilizar os Serviços, garante que irá cumprir esta Política e todas as leis aplicáveis.

Reconhece igualmente que não pode:

Recolher sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem autorização escrita da nossa parte.
Fazer uso não autorizado dos Serviços, incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de e-mail de utilizadores por meios eletrónicos ou outros, com o objetivo de enviar e-mail não solicitado, ou criar contas de utilizador por meios automatizados ou sob pretextos falsos.
Contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com funcionalidades de segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
Incorporar ou ligar os Serviços de forma não autorizada.
Enganar, defraudar ou induzir em erro a nossa empresa e outros utilizadores, nomeadamente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis de conta, como palavras-passe de utilizadores.
Fazer uso indevido dos nossos Serviços, incluindo os nossos serviços de suporte, ou submeter denúncias falsas de abuso ou má conduta.
Fazer uso automatizado dos Serviços, como a utilização de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou a utilização de mineração de dados, robots ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados.
Interferir, perturbar ou criar uma carga excessiva nos Serviços ou nas redes ou Serviços a eles ligados.
Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa, ou utilizar o nome de utilizador de outro utilizador.
Utilizar qualquer informação obtida através dos Serviços para assediar, maltratar ou prejudicar outra pessoa.
Utilizar os Serviços como parte de qualquer esforço para concorrer connosco, ou utilizar de outra forma os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer atividade geradora de receitas ou empreendimento comercial.
Decifrar, descompilar, desmontar ou efetuar engenharia inversa a qualquer software que compõe ou de qualquer forma integra os Serviços, exceto quando expressamente permitido por lei aplicável.
Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços destinadas a impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos mesmos.
Assediar, importunar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos colaboradores ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços.
Eliminar os avisos de direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.
Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, entre outros, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo o uso excessivo de letras maiúsculas e spam (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e fruição ininterrupta dos Serviços por qualquer parte, ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, funcionalidades, funções, operação ou manutenção dos Serviços.
Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou ativo de recolha ou transmissão de informação, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos transparentes ('gifs'), píxeis 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes designados 'spyware', 'mecanismos de recolha passiva' ou 'pcms').
Exceto quando resulte da utilização normal de um motor de pesquisa ou navegador de Internet, utilizar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robot, utilitário de fraude, scraper ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou utilizar ou lançar qualquer script ou outro software não autorizado.
Depreciar, difamar ou prejudicar de qualquer outra forma, na nossa opinião, a nossa empresa e/ou os Serviços.
Utilizar os Serviços de forma inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Subscrições

Se subscrever os nossos Serviços, compreende, reconhece e concorda que não pode, exceto se expressamente permitido:

Realizar qualquer utilização, incluindo modificação, cópia, redistribuição, publicação, exibição, execução ou retransmissão, de quaisquer partes dos Serviços, que não as expressamente permitidas por esta Política, sem o consentimento prévio e escrito da Costplus OÜ, o qual a Costplus OÜ pode conceder ou recusar a seu exclusivo e absoluto critério.
Reconstruir ou tentar descobrir qualquer código-fonte ou algoritmos dos Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, por qualquer meio.
Disponibilizar, ou de qualquer outra forma tornar acessíveis, os Serviços a terceiros.
Intercetar quaisquer dados que não sejam destinados a si.
Danificar, revelar ou alterar os dados de qualquer utilizador, ou qualquer outro hardware, software ou informação relativa a outra pessoa ou entidade.
Violar qualquer lei, estatuto, regulamento ou norma..
Vender, distribuir ou promover pornografia ou materiais sexualmente explícitos, incluindo qualquer conteúdo não consensual, como exploração infantil, violação ou bestialidade..
Oferecer serviços de acompanhamento, serviços sexuais, ou transmissão ou carregamento não moderado de conteúdo explícito..
Operar ou promover clubes para cavalheiros, dança erótica ou clubes de striptease..
Vender ou distribuir narcóticos, esteroides, parafernália relacionada com drogas ou outras substâncias controladas..
Oferecer ou traficar bens roubados, venenos, dispositivos médicos não regulamentados ou materiais perigosos..
Envolver-se no tráfico de animais selvagens ou na venda de partes do corpo humano..
Promover ou incitar ao ódio, abuso, racismo, perseguição religiosa, terrorismo ou violência..
Vender produtos contrafeitos ou praticar violação de propriedade intelectual, incluindo o uso não autorizado de nomes de marcas, logótipos ou materiais protegidos por direitos de autor..
Vender ou utilizar dispositivos concebidos para contornar a proteção de direitos de autor ou encriptação digital..
Oferecer serviços financeiros não licenciados, modificação de empréstimos, reparação de crédito ou serviços de cobranças considerados de alto risco..
Participar em esquemas em pirâmide, esquemas de Ponzi, programas de "enriquecimento rápido" ou ofertas de investimento de alto risco..
Operar atividades de jogo, apostas ou gaming não licenciadas, incluindo loterias ilegais, sorteios ou jogos de azar..
Envolver-se em práticas de marketing enganosas, indutoras em erro ou fraudulentas..
Facilitar suborno, corrupção ou exploração de qualquer tipo..
Utilizar empresas-fantasma, ações ao portador ou outros meios para ocultar a origem dos fundos..

Produtos de IA

Ao utilizar os Produtos de IA fornecidos pela Costplus OÜ, garante que não irá:

Implementar técnicas de IA que utilizem métodos subliminares, manipuladores ou enganosos destinados a distorcer comportamentos e prejudicar a tomada de decisão informada, em particular quando tais ações causem danos significativos a indivíduos.
Explorar vulnerabilidades relacionadas com a idade, deficiência ou circunstâncias socioeconómicas através de IA de forma a distorcer comportamentos ou decisões, especialmente se tal resultar em danos significativos para o indivíduo.
Utilizar sistemas de IA para categorização biométrica que infira atributos sensíveis, como raça, opiniões políticas, filiação sindical, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, exceto em casos limitados, como a rotulagem ou filtragem de conjuntos de dados obtidos licitamente, ou atividades específicas de aplicação da lei.
Implementar sistemas de pontuação social baseados em IA que avaliem ou classifiquem indivíduos ou grupos com base no seu comportamento social ou características pessoais de forma a causar danos, discriminação ou tratamento injusto.
Avaliar o risco de um indivíduo cometer infrações penais com base exclusivamente em perfis, traços de personalidade ou outros fatores não comportamentais, exceto em circunstâncias estritamente definidas onde existam salvaguardas legais.
Compilar bases de dados de reconhecimento facial através da recolha não direcionada de imagens faciais a partir da internet, redes sociais ou imagens de CCTV, a menos que faça parte de uma finalidade legalmente conforme e estritamente definida.
Utilizar IA para inferir emoções em ambientes sensíveis, como locais de trabalho, instituições de ensino ou qualquer outro contexto onde tal análise possa conduzir a discriminação, tratamento injusto ou violações de privacidade.
Envolver-se em identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei, exceto em situações específicas onde existam justificações legais sólidas e mecanismos de supervisão.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Reconhecemos o impacto significativo que a IA pode ter nos nossos utilizadores e na sociedade, e estamos empenhados em garantir que os nossos Produtos de IA são concebidos e operados de forma alinhada com padrões éticos abrangentes. Procuramos utilizar a IA para melhorar a experiência dos utilizadores, mantendo os princípios de equidade, transparência e responsabilização.

Esta Política aplica-se a todas as funcionalidades, serviços e sistemas com tecnologia de IA nos nossos Serviços. Rege o desenvolvimento, implementação e utilização de tecnologias de IA para proteger os direitos dos utilizadores e manter a transparência em todas as operações de IA. Esta Política aplica-se a todas as partes interessadas, incluindo colaboradores, fornecedores terceiros e parceiros que contribuam para ou interajam com os nossos Produtos de IA.

Aplicação

Qualquer uso indevido dos nossos Produtos de IA ou incumprimento das normas estabelecidas nesta Política resultará em medidas adequadas para garantir a integridade da nossa plataforma e a proteção dos nossos utilizadores. As consequências específicas pelo uso indevido de IA podem variar consoante a natureza e gravidade da violação e o historial do utilizador nos nossos Serviços.

As violações podem incluir, entre outras:

Utilizar os Produtos de IA de formas que violem a privacidade dos utilizadores, manipulem dados, ignorem diretrizes éticas ou contrariem os termos de utilização dos Fornecedores de Serviços de IA.
Implementar IA de forma a introduzir ou causar preconceito, conduzindo a tratamento injusto de utilizadores ou grupos.
Tratamento, armazenamento ou utilização inadequados de dados pelos Produtos de IA, conduzindo a violações da confiança dos utilizadores e do cumprimento legal.
Utilizar IA de forma a comprometer a privacidade e segurança dos nossos sistemas, dados ou utilizadores.

Consoante a violação, a Costplus OÜ pode tomar uma ou mais das seguintes medidas:

Advertências: A parte responsável pode receber uma advertência formal e ser obrigada a cessar as práticas violadoras.
Suspensão Temporária: Em casos de violações repetidas ou mais graves, o acesso do indivíduo responsável aos Produtos de IA ou a determinadas funcionalidades da nossa plataforma pode ser temporariamente suspenso enquanto a situação é investigada.
Cancelamento do Acesso: Violações graves, em particular as que resultem em danos para utilizadores ou que violem a privacidade ou outras regulamentações, podem levar ao cancelamento permanente do acesso aos nossos Produtos de IA e Serviços.
Ação Legal: Nos casos em que o uso indevido de IA conduza a danos significativos, violações de dados ou infrações legais, podemos intentar ação legal contra a parte responsável. Tal poderá incluir a comunicação do incidente às autoridades policiais ou organismos reguladores.
Divulgação Pública: Para incidentes que afetem a confiança pública ou que envolvam violações éticas graves, reservamo-nos o direito de divulgar publicamente a violação e as medidas tomadas em resposta, de forma a manter a transparência e a responsabilização.

Compromisso com a IA Responsável

Para além das consequências acima enunciadas, estamos profundamente empenhados em reparar quaisquer danos causados pelo uso indevido de IA. Este compromisso é testemunho da nossa dedicação aos nossos utilizadores e da nossa responsabilidade enquanto empresa. Iremos corrigir resultados tendenciosos e implementar salvaguardas adicionais para prevenir futuras violações.

Na Costplus OÜ, estamos comprometidos com o aperfeiçoamento e melhoria contínuos da nossa Política. À medida que a tecnologia evolui e os ambientes regulatórios se transformam, reconhecemos a importância de manter as nossas políticas atualizadas para que permaneçam relevantes, eficazes e alinhadas com as melhores práticas em ética de IA. Iremos rever e atualizar regularmente a nossa Política para refletir os avanços tecnológicos e as alterações legais nas regulamentações locais, nacionais e internacionais relativas à IA. A nossa Política será atualizada conforme necessário para cumprir as novas leis e diretrizes, garantindo que as nossas práticas se mantêm legalmente sólidas e socialmente responsáveis.

CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DESTA POLÍTICA

As consequências por violação da nossa Política variarão consoante a gravidade da infração e o historial do utilizador nos Serviços, a título de exemplo:

Em alguns casos, poderemos emitir uma advertência; contudo, se a violação for grave ou se continuar a infringir os nossos Termos Legais e esta Política, temos o direito de suspender ou terminar o seu acesso e utilização dos nossos Serviços e, se aplicável, desativar a sua conta. Poderemos também notificar as autoridades policiais ou intentar procedimentos legais contra si quando acreditarmos que existe um risco genuíno para um indivíduo ou uma ameaça à segurança pública.

Excluímos a nossa responsabilidade por todas as medidas que possamos tomar em resposta a qualquer violação desta Política da sua parte.

COMO PODE CONTACTAR-NOS SOBRE ESTA POLÍTICA?

Se tiver mais questões ou comentários, pode contactar-nos:

Telefone: +443308224738

E-mail: support@costplus.io

Formulário de contacto online: https://costplus.io/contact-us