Termos de Serviço

Última atualização: 29 de maio de 2026

ACORDO COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

Somos a Costplus OÜ, a exercer atividade sob o nome Cost+ ('Empresa', 'nós', 'nos', ou 'nosso'), uma empresa registada na Estónia, na morada Pärnu mnt. 139b, Tallinn, Harju maakond 11317. O nosso número de IVA é EE102740530.

Operamos o website http://www.costplus.io (o 'Site'), bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que façam referência ou remetam para estes termos legais (os 'Termos Legais') (coletivamente, os 'Serviços'). A Cost+ disponibiliza aos comerciantes acesso a um gateway de pagamento seguro e com impacto climático positivo. Através da nossa plataforma, as empresas podem aceitar diversos métodos de pagamento e otimizar o processo de checkout, beneficiando de preços baixos e transparentes e de suporte personalizado no processo de integração. O website inclui também informações sobre preços, suporte, integrações e as nossas iniciativas de impacto ambiental, como a plantação de árvores por cada transação. Pode contactar-nos por telefone para (+44)330 822 4738, por e-mail para support@costplus.io, ou por correio para Pärnu mnt. 139b, Tallinn, Harju maakond 11317, Estónia. Estes Termos Legais constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre si, quer a título pessoal quer em representação de uma entidade ('você'), e a Costplus OÜ, relativamente ao acesso e utilização dos Serviços. Ao aceder aos Serviços, concorda que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por todos estes Termos Legais. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE A SUA UTILIZAÇÃO. Os termos e condições ou documentos suplementares que possam ser publicados nos Serviços periodicamente ficam expressamente incorporados neste documento por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de realizar alterações ou modificações a estes Termos Legais a qualquer momento. Informá-lo-emos sobre quaisquer alterações mediante a atualização da data de 'Última atualização' destes Termos Legais, e renuncia a qualquer direito de receber notificação específica de cada alteração. É da sua responsabilidade rever periodicamente estes Termos Legais para se manter informado sobre as atualizações. Ficará sujeito às alterações em quaisquer Termos Legais revistos, e será considerado como tendo sido informado e ter aceite essas alterações, pela utilização continuada dos Serviços após a data em que os Termos Legais revistos forem publicados.

Os Serviços destinam-se a utilizadores com idade mínima de 18 anos. Pessoas com menos de 18 anos não estão autorizadas a utilizar ou registar-se nos Serviços.

Recomendamos que imprima uma cópia destes Termos Legais para os seus registos.

ÍNDICE

1. OS NOSSOS SERVIÇOS

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

4. REGISTO DE UTILIZADOR

5. SUBSCRIÇÕES

6. ATIVIDADES PROIBIDAS

7. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO UTILIZADOR

8. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

9. WEBSITES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

10. GESTÃO DOS SERVIÇOS

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

14. LEI APLICÁVEL

15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

16. CORREÇÕES

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

19. INDEMNIZAÇÃO

20. DADOS DO UTILIZADOR

21. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

23. CONFIDENCIALIDADE

24. PROCURAÇÃO LIMITADA

25. CLARIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA

26. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

27. FATURAÇÃO DO GATEWAY E TAXAS DE UTILIZAÇÃO

28. REGISTO DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO LEGAL

29. SEM VINCULAÇÃO A FORNECEDOR

30. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES

31. CONTACTE-NOS

1. OS NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas ao utilizar os Serviços não se destinam a ser distribuídas ou utilizadas por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou utilização seja contrária à lei ou regulamentação, ou que nos sujeite a qualquer requisito de registo nessa jurisdição ou país. Por conseguinte, as pessoas que optem por aceder aos Serviços a partir de outros locais fazem-no por sua própria iniciativa e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que sejam aplicáveis.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A nossa propriedade intelectual

Somos os proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual nos nossos Serviços, incluindo todo o código fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de website, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (coletivamente, o 'Conteúdo'), bem como as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as 'Marcas').

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas estão protegidos por direitos de autor e legislação de marcas registadas (e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal) e tratados em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são disponibilizados nos ou através dos Serviços 'NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM' apenas para uso pessoal não comercial ou para fins internos de negócio.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito ao cumprimento destes Termos Legais, incluindo a secção 'ATIVIDADES PROIBIDAS' abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para:

  • aceder aos Serviços; e
  • descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual tenha obtido acesso de forma adequada,

exclusivamente para uso pessoal não comercial ou para fins internos de negócio.

Exceto conforme estabelecido nesta secção ou noutro ponto dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, carregada, publicada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou explorada de qualquer outra forma para qualquer fim comercial, sem a nossa autorização prévia expressa por escrito.

Se pretender fazer qualquer utilização dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas que não esteja prevista nesta secção ou noutro ponto dos nossos Termos Legais, dirija o seu pedido para: support@costplus.io. Se em algum momento lhe concedermos autorização para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, deverá identificar-nos como proprietários ou licenciadores dos Serviços, Conteúdo ou Marcas e garantir que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade seja visível aquando da publicação, reprodução ou exibição do nosso Conteúdo.

Reservamo-nos todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos relativamente aos Serviços, Conteúdo e Marcas. Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material dos nossos Termos Legais e o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará imediatamente.

As suas submissões

Por favor, reveja esta secção e a secção 'ATIVIDADES PROIBIDAS' com atenção antes de utilizar os nossos Serviços, de forma a compreender (a) os direitos que nos cede e (b) as obrigações que tem quando publica ou carrega qualquer conteúdo através dos Serviços.

Submissões: Ao enviar-nos diretamente qualquer questão, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação sobre os Serviços ('Submissões'), concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre essa Submissão. Concorda que seremos proprietários dessa Submissão e teremos direito à sua utilização e divulgação sem restrições, para qualquer fim lícito, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação para si.

É responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Submissões através de qualquer parte dos Serviços:

  • confirma que leu e concorda com as nossas 'ATIVIDADES PROIBIDAS' e que não irá publicar, enviar, transmitir ou carregar através dos Serviços qualquer Submissão que seja ilegal, assediante, ofensiva, prejudicial, difamatória, obscena, intimidatória, abusiva, discriminatória, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, enganosa ou que induza em erro;
  • na medida permitida pela lei aplicável, renuncia a todos e quaisquer direitos morais sobre essa Submissão;
  • garante que essa Submissão é da sua autoria original ou que dispõe dos direitos e licenças necessários para submeter tais Submissões e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados em relação às suas Submissões; e
  • garante e declara que as suas Submissões não constituem informação confidencial.

É o único responsável pelas suas Submissões e concorda expressamente em reembolsar-nos por todas e quaisquer perdas que possamos sofrer em resultado da sua violação de (a) esta secção, (b) os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou (c) a lei aplicável.

3. DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao utilizar os Serviços, declara e garante que: (1) todas as informações de registo que fornecer serão verdadeiras, precisas, atuais e completas; (2) manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente as informações de registo sempre que necessário; (3) tem capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos Legais; (4) não é menor de idade na jurisdição em que reside; (5) não irá aceder aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou de outro modo; (6) não irá utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e (7) a sua utilização dos Serviços não violará nenhuma lei ou regulamentação aplicável.

Se fornecer informações que sejam falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e de recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

4. REGISTO DE UTILIZADOR

Poderá ser necessário registar-se para utilizar os Serviços. Concorda em manter a confidencialidade da sua palavra-passe e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. Reservamo-nos o direito de remover, reclamar ou alterar um nome de utilizador que selecione, caso determinemos, a nosso exclusivo critério, que esse nome de utilizador é inapropriado, obsceno ou de outra forma censurável.

5. SUBSCRIÇÕES

Faturação e Renovação

As subscrições são atualmente renovadas manualmente numa base mensal. As faturas são emitidas aos utilizadores ativos mensalmente, com base na utilização do serviço ou num preço de subscrição previamente acordado. Notificaremos os clientes antes de qualquer alteração aos métodos de renovação ou preços. A renovação automática poderá ser introduzida numa fase posterior.

Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento contactando-nos através das informações de contacto fornecidas abaixo. O cancelamento entrará em vigor no final do período pago atual. Se tiver alguma questão ou não estiver satisfeito com os nossos Serviços, envie-nos um e-mail para support@costplus.io.

Alterações de Tarifas

Podemos, periodicamente, realizar alterações à tarifa de subscrição e comunicar-lhe quaisquer alterações de preços em conformidade com a lei aplicável.

6. ATIVIDADES PROIBIDAS

Não pode aceder ou utilizar os Serviços para qualquer fim que não aquele para o qual disponibilizamos os Serviços. Os Serviços não podem ser utilizados no âmbito de quaisquer iniciativas comerciais, exceto aquelas especificamente aprovadas ou autorizadas por nós.

Como utilizador dos Serviços, concorda em não:

Recolher sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório sem autorização escrita da nossa parte.

Enganar, defraudar ou induzir em erro a nossa empresa e outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis de conta, como palavras-passe de utilizadores.

Contornar, desativar ou interferir de outro modo com funcionalidades relacionadas com a segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo, ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.

Denegrir, prejudicar ou, na nossa opinião, causar danos à nossa empresa e/ou aos Serviços.

Utilizar qualquer informação obtida dos Serviços para assediar, maltratar ou prejudicar outra pessoa.

Fazer uso indevido dos nossos serviços de suporte ou apresentar denúncias falsas de abuso ou comportamento indevido.

Utilizar os Serviços de forma inconsistente com qualquer lei ou regulamentação aplicável.

Enquadrar ou ligar os Serviços de forma não autorizada.

Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo o uso excessivo de letras maiúsculas e spam (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com a utilização e fruição ininterruptas dos Serviços por qualquer parte, ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, funcionalidades, funções, operação ou manutenção dos Serviços.

Envolver-se em qualquer utilização automatizada do sistema, como o uso de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou a utilização de ferramentas de mineração de dados, robots ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados.

Eliminar o aviso de direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer Conteúdo.

Tentar personificar outro utilizador ou pessoa, ou utilizar o nome de utilizador de outro utilizador.

Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou ativo de recolha ou transmissão de informação, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos transparentes ('gifs'), píxeis 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes referidos como 'spyware', 'mecanismos de recolha passiva' ou 'pcms').

Interferir, perturbar ou criar uma carga indevida sobre os Serviços ou as redes ou serviços ligados aos Serviços.

Assediar, incomodar, intimidar ou ameaçar qualquer um dos nossos funcionários ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços.

Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços destinadas a impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos mesmos.

Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, sem limitação, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.

Exceto quando permitido pela lei aplicável, descodificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa de qualquer software que componha ou faça parte dos Serviços.

Exceto quando possa resultar da utilização padrão de motores de busca ou de browsers de Internet, utilizar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robot, utilitário de batota, scraper ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou utilizar ou lançar qualquer script não autorizado ou outro software.

Utilizar um agente de compras para efetuar compras nos Serviços.

Fazer qualquer utilização não autorizada dos Serviços, incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de e-mail de utilizadores por meios eletrónicos ou outros, com o propósito de enviar e-mail não solicitado, ou a criação de contas de utilizador por meios automatizados ou com base em pretextos falsos.

Utilizar os Serviços como parte de qualquer esforço para competir connosco, ou utilizar os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer iniciativa geradora de receitas ou empresa comercial.

7. CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO UTILIZADOR

Os Serviços não permitem que os utilizadores submetam ou publiquem conteúdos. Podemos dar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, sem limitação, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outro material (coletivamente, 'Contribuições'). As Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e através de websites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita poderão ser tratadas em conformidade com a Política de Privacidade dos Serviços. Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, declara e garante que:

  • A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou execução, e o acesso, descarregamento ou cópia das suas Contribuições não violam nem violarão os direitos de propriedade, incluindo, sem limitação, os direitos de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou direitos morais de qualquer terceiro.
  • É o criador e proprietário, ou dispõe das licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessários para utilizar e para nos autorizar a nós, aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços a utilizar as suas Contribuições da forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.
  • Dispõe do consentimento escrito, autorização e/ou permissão de cada pessoa identificável nas suas Contribuições para utilizar o nome ou a imagem de cada uma dessas pessoas identificáveis, de forma a permitir a inclusão e utilização das suas Contribuições da forma contemplada pelos Serviços e por estes Termos Legais.
  • As suas Contribuições não são falsas, imprecisas ou enganosas.
  • As suas Contribuições não constituem publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
  • As suas Contribuições não são obscenas, lascivas, libidinosas, repugnantes, violentas, assediantes, difamatórias, caluniosas ou de outro modo censuráveis (conforme determinado por nós).
  • As suas Contribuições não ridicularizam, escorneiam, denigrem, intimidam ou maltratam ninguém.
  • As suas Contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa, nem para promover a violência contra uma pessoa ou grupo específico.
  • As suas Contribuições não violam nenhuma lei, regulamentação ou norma aplicável.
  • As suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou de publicidade de qualquer terceiro.
  • As suas Contribuições não violam nenhuma lei aplicável relativa à pornografia infantil, nem têm por objetivo proteger a saúde ou o bem-estar de menores.
  • As suas Contribuições não incluem comentários ofensivos relacionados com raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
  • As suas Contribuições não violam, nem remetem para material que viole, qualquer disposição destes Termos Legais ou qualquer lei ou regulamentação aplicável.

Qualquer utilização dos Serviços em violação do acima exposto constitui uma violação destes Termos Legais e pode resultar, entre outras consequências, na rescisão ou suspensão dos seus direitos de utilização dos Serviços.

8. LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

Você e os Serviços concordam que podemos aceder, armazenar, processar e utilizar quaisquer informações e dados pessoais que forneça, de acordo com os termos da Política de Privacidade e as suas escolhas (incluindo definições).

Ao submeter sugestões ou outro feedback relativo aos Serviços, concorda que podemos utilizar e partilhar esse feedback para qualquer fim sem compensação para si.

Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre as suas Contribuições. Mantém a propriedade integral de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade a elas associados. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou afirmações nas suas Contribuições fornecidas por si em qualquer área dos Serviços. É o único responsável pelas suas Contribuições aos Serviços e concorda expressamente em nos exonerar de qualquer responsabilidade e em se abster de intentar qualquer ação legal contra nós relativamente às suas Contribuições.

9. WEBSITES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter (ou poderá receber através do Site) ligações para outros sites ("Sites de Terceiros"), bem como artigos, fotografias, texto, gráficos, imagens, designs, música, som, vídeo, informação, aplicações, software e outros conteúdos ou itens pertencentes a ou provenientes de terceiros ("Conteúdos de Terceiros"). Esses Sites de Terceiros e Conteúdos de Terceiros não são investigados, monitorizados nem verificados por nós quanto à sua exatidão, adequação ou completude, e não somos responsáveis por quaisquer Sites de Terceiros acedidos através dos Serviços nem por quaisquer Conteúdos de Terceiros publicados, disponíveis ou instalados a partir dos Serviços, incluindo o conteúdo, exatidão, caráter ofensivo, opiniões, fiabilidade, práticas de privacidade ou outras políticas dos Sites de Terceiros ou dos Conteúdos de Terceiros. A inclusão, a ligação ou a permissão de utilização ou instalação de quaisquer Sites de Terceiros ou Conteúdos de Terceiros não implica a nossa aprovação ou endosso dos mesmos. Se decidir sair dos Serviços e aceder a Sites de Terceiros ou utilizar ou instalar quaisquer Conteúdos de Terceiros, fá-lo por sua conta e risco, e deve ter em consideração que estes Termos Legais deixam de ser aplicáveis. Deve rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo as práticas de privacidade e recolha de dados, de qualquer site para o qual navegue a partir dos Serviços ou relativos a quaisquer aplicações que utilize ou instale a partir dos Serviços. Quaisquer compras que efetue através de Sites de Terceiros serão realizadas noutros sites e junto de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade relativamente a essas compras, que são exclusivamente entre si e o terceiro em causa. Concorda e reconhece que não endossamos os produtos ou serviços oferecidos em Sites de Terceiros, e não nos poderá responsabilizar por quaisquer danos causados pela sua aquisição de tais produtos ou serviços. Adicionalmente, não nos poderá responsabilizar por quaisquer perdas sofridas ou danos causados relacionados com ou resultantes, de qualquer forma, de Conteúdos de Terceiros ou de qualquer contacto com Sites de Terceiros.

10. GESTÃO DOS SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar os Serviços para detetar violações destes Termos Legais; (2) tomar as medidas legais adequadas contra qualquer pessoa que, a nosso critério exclusivo, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, reportar esse utilizador às autoridades competentes; (3) a nosso critério exclusivo e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida em que seja tecnicamente viável) qualquer uma das suas Contribuições ou qualquer parte das mesmas; (4) a nosso critério exclusivo e sem limitação, aviso ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desativar todos os ficheiros e conteúdos com tamanho excessivo ou que sejam de qualquer forma onerosos para os nossos sistemas; e (5) gerir os Serviços de forma a proteger os nossos direitos e propriedade e a assegurar o seu correto funcionamento.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Preocupamo-nos com a privacidade e segurança dos dados. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade:https://costplus.io/privacy-policy. Ao utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado pela nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos Legais. Informamos que os Serviços estão alojados em França, Irlanda e Alemanha. Se aceder aos Serviços a partir de qualquer outra região do mundo com leis ou outros requisitos que regulem a recolha, utilização ou divulgação de dados pessoais, diferentes das leis aplicáveis em França, Irlanda e Alemanha, ao continuar a utilizar os Serviços está a transferir os seus dados para França, Irlanda e Alemanha, e consente expressamente que os seus dados sejam transferidos e tratados em França, Irlanda e Alemanha.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar os Serviços. SEM PREJUÍZO DE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS ENCERRAR A SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR A SUA CONTA E QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO, A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO.

Se encerrarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, fica proibido de se registar e criar uma nova conta em seu nome, com um nome fictício ou emprestado, ou em nome de um terceiro, mesmo que esteja a agir em representação desse terceiro. Além de encerrar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a instauração de processos cíveis, penais e de tutela cautelar.

13. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. Contudo, não temos qualquer obrigação de atualizar as informações nos nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, alteração de preços, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir que os Serviços estarão disponíveis em todos os momentos. Poderemos ter problemas de hardware, software ou outros, ou necessitar de realizar manutenção relacionada com os Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, atualizar, suspender, descontinuar ou de outro modo modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio. Concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços durante qualquer período de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais deve ser interpretado como uma obrigação de manter e suportar os Serviços ou de fornecer quaisquer correções, atualizações ou versões relacionadas com os mesmos.

14. LEI APLICÁVEL

Estes Termos Legais são regidos e interpretados de acordo com as leis da Estónia, ficando expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual se situar na UE e for consumidor, beneficia ainda da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência. Costplus OÜ e o utilizador concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Tallinn, o que significa que pode intentar uma ação para defesa dos seus direitos enquanto consumidor ao abrigo destes Termos Legais na Estónia ou no país da UE em que resida.

15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Negociações Informais

Para agilizar a resolução e controlar os custos de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionados com estes Termos Legais (cada um denominado "Litígio" e coletivamente "Litígios") apresentados por si ou por nós (individualmente "Parte" e coletivamente "Partes"), as Partes concordam em tentar primeiro negociar qualquer Litígio (exceto os Litígios expressamente previstos abaixo) de forma informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de dar início à arbitragem. Essas negociações informais iniciam-se com a notificação escrita de uma Parte à outra.

Arbitragem Vinculativa

Qualquer litígio decorrente das relações entre as Partes nestes Termos Legais será resolvido por um árbitro único, escolhido de acordo com as Regras de Arbitragem e Regras Internas do Tribunal Europeu de Arbitragem, parte integrante do Centro Europeu de Arbitragem, com sede em Estrasburgo, e que se encontrem em vigor no momento em que o pedido de arbitragem seja apresentado, cuja adoção desta cláusula constitui aceitação. A sede da arbitragem será Tallinn, Estónia. O idioma do processo será o inglês. A lei substantiva aplicável será a lei da Estónia.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará ao Litígio entre as Partes individualmente. Na máxima medida permitida por lei, (a) nenhuma arbitragem será apensa a qualquer outro processo; (b) não existe direito nem autoridade para que qualquer Litígio seja arbitrado numa base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não existe direito nem autoridade para que qualquer Litígio seja apresentado em alegada capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Exceções às Negociações Informais e à Arbitragem

As Partes concordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa: (a) qualquer Litígio que vise fazer cumprir ou proteger, ou que diga respeito à validade de, qualquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Litígio relacionado com, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, violação da privacidade ou utilização não autorizada; e (c) qualquer pedido de tutela cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará pela arbitragem de qualquer Litígio que se enquadre na parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, e esse Litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente no âmbito dos tribunais indicados para jurisdição acima, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

16. CORREÇÕES

Os Serviços podem conter informações com erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e outras informações diversas. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". CONCORDA QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO PRESTAMOS QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A EXATIDÃO OU COMPLETUDE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES OU APLICAÇÕES MÓVEIS LIGADOS AOS SERVIÇOS, E NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR: (1) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDOS E MATERIAIS; (2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA NELES ARMAZENADA; (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS; (5) QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS; E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS, ASSEGURAMOS NEM ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, EM QUALQUER SITE COM HIPERLIGAÇÃO, OU EM QUALQUER SITE OU APLICAÇÃO MÓVEL APRESENTADOS EM BANNERS OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE NEM RESPONSÁVEIS DE QUALQUER FORMA POR MONITORIZAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE SI E QUAISQUER FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. TAL COMO NA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU AMBIENTE, DEVE USAR O MELHOR DO SEU JUÍZO E AGIR COM A DEVIDA CAUTELA QUANDO APROPRIADO.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA NÓS, OS NOSSOS ADMINISTRADORES, COLABORADORES OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE DOCUMENTO, A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE SI, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MENOR DOS SEGUINTES VALORES: O MONTANTE PAGO, SE ALGUM, POR SI A NÓS DURANTE O PERÍODO DE SEIS (6) MESES ANTERIOR AO SURGIMENTO DE QUALQUER CAUSA DE AÇÃO OU 45. CERTAS LEIS ESTADUAIS DOS EUA E LEIS INTERNACIONAIS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES A GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESTAS LEIS LHE FOREM APLICÁVEIS, ALGUMAS OU TODAS AS ISENÇÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA REFERIDAS PODERÃO NÃO LHE SER APLICÁVEIS, PODENDO TER DIREITOS ADICIONAIS.

19. INDEMNIZAÇÃO

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os respetivos administradores, agentes, parceiros e colaboradores, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, efetuada por qualquer terceiro devido a ou decorrente de: (1) utilização dos Serviços; (2) violação destes Termos Legais; (3) qualquer incumprimento das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) violação dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual; ou (5) qualquer ato manifestamente prejudicial em relação a qualquer outro utilizador dos Serviços com quem tenha interagido através dos Serviços. Sem prejuízo do acima exposto, reservamo-nos o direito, a suas expensas, de assumir a defesa e controlo exclusivos de qualquer assunto pelo qual seja obrigado a indemnizar-nos, e concorda em cooperar, a suas expensas, com a nossa defesa dessas reclamações. Envidamos esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo sujeito a esta indemnização assim que tivermos conhecimento do mesmo.

20. DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos determinados dados que transmite aos Serviços para efeitos de gestão do desempenho dos Serviços, bem como dados relativos à sua utilização dos Serviços. Embora realizemos cópias de segurança regulares dos dados, é o único responsável por todos os dados que transmita ou que se relacionem com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços. Concorda que não temos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda ou corrupção desses dados, renunciando desde já a qualquer direito de ação contra nós decorrente de tal perda ou corrupção.

21. COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÓNICAS

A visita aos Serviços, o envio de e-mails e o preenchimento de formulários online constituem comunicações eletrónicas. Consente em receber comunicações eletrónicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, por e-mail e através dos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, E COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. Renuncia desde já a quaisquer direitos ou requisitos ao abrigo de quaisquer estatutos, regulamentos, regras, posturas ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou conservação de registos não eletrónicos, ou a pagamentos ou concessão de créditos por meios outros que não os eletrónicos.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras de funcionamento por nós publicadas nos Serviços ou a respeito dos Serviços constituem o acordo integral e o entendimento entre si e nós. O facto de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos Legais não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Estes Termos Legais aplicam-se na máxima medida permitida por lei. Podemos ceder quaisquer ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou falha de atuação causados por qualquer facto fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável destes Termos Legais e não afeta a validade e exequibilidade das restantes disposições. Não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência criada entre si e nós em resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços. Concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós pelo facto de os termos redigido. Renuncia desde já a todas e quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletrónica destes Termos Legais e na falta de assinatura pelas partes para a sua execução.

23. CONFIDENCIALIDADE

Os utilizadores comprometem-se a não divulgar a terceiros quaisquer taxas, condições ou termos associados ao seu acordo com a Cost+. A violação desta confidencialidade pode resultar na rescisão imediata dos serviços ou no ajustamento dos preços, a critério exclusivo da Cost+.

24. PROCURAÇÃO LIMITADA

Ao utilizar os serviços da Cost+, o comerciante confere à NOPAYN LTD autoridade para agir como seu representante exclusivamente para efeitos de celebração de acordos com parceiros adquirentes. Tal inclui, sem limitação, a assinatura de toda a documentação necessária para facilitar a configuração do processamento de pagamentos. Esta procuração limitada aplica-se exclusivamente ao onboarding e à coordenação com parceiros adquirentes. Não se estende a outras matérias nem autoriza a NOPAYN LTD a agir em nome do comerciante para além deste âmbito específico.

25. CLARIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA

Costplus OÜ (código de registo 16936614) é uma subsidiária da NOPAYN LTD, uma sociedade de responsabilidade limitada registada no Chipre com o número de empresa HE481340, com sede social em Strovolou 77, Flat/Office 301, Strovolos, 2018, Nicósia, Chipre. Embora estes Termos sejam regidos e interpretados de acordo com as leis da Estónia, determinadas funções operacionais, financeiras e técnicas podem ser desempenhadas pela NOPAYN LTD. Nada nestes Termos deve ser interpretado como limitando o papel, a responsabilidade ou a autoridade da Costplus OÜ enquanto prestadora principal dos Serviços.

26. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

Toda a utilização dos serviços da Cost+ está sujeita à nossa Política de Utilização Aceitável, que descreve as atividades e conteúdos proibidos. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso aos Serviços a qualquer comerciante ou utilizador que viole esta política. É da sua responsabilidade consultar regularmente a AUP para garantir o cumprimento contínuo. Pode obter mais informações em costplus.io/acceptable-use.

27. FATURAÇÃO DO GATEWAY E TAXAS DE UTILIZAÇÃO

Acesso ao Gateway: Ao ligar o seu acquirer ou solução de pagamento à nossa plataforma — seja através da nossa API, checkout alojado, plugin, módulo ou aplicação de terceiros — concorda em utilizar os Serviços de Gateway da NoPayn, incluindo o encaminhamento de transações, relatórios e funcionalidades relacionadas. Taxas Baseadas na Utilização: As taxas de gateway são cobradas com base na sua utilização, incluindo, entre outros, o número de transações processadas, limiares de volume ou add-ons ativados. Para determinados plugins, pode aplicar-se uma taxa adicional de 0,35% por transação. Os detalhes completos e as taxas atuais estão disponíveis em helpdesk.costplus.io/en/5-understanding-your-fees, podendo ser atualizados periodicamente com aviso prévio. Consentimento para Faturação: Autoriza a Cost+ a debitar o seu método de pagamento registado por quaisquer taxas incorridas através da utilização dos Serviços de Gateway. Os débitos podem ocorrer mensalmente, por transação ou com base em limiares de volume, conforme definido na nossa página de preços. A utilização continuada do gateway após uma atualização de preços constitui aceitação dos preços atualizados. Sem Necessidade de Acordo Separado: A utilização do gateway — independentemente de ter sido assinado um acordo de comerciante separado — constitui aceitação vinculativa destes termos e a obrigação de pagar todas as taxas aplicáveis. Disputas e Cancelamento: Se considerar que um débito foi efetuado por engano, contacte support@costplus.io no prazo de 30 dias a contar da data de faturação. Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento para evitar cobranças futuras; contudo, qualquer utilização anterior permanece faturável.

28. REGISTO DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO LEGAL

Para fins de segurança, operacionais e legais, a Cost+ pode registar eventos do sistema relacionados com a sua utilização dos Serviços de Gateway, incluindo, sem limitação, ativações de plugins, pedidos de API, transações de pagamento e metadados relacionados com a sua integração (por exemplo, endereço IP, domínio da loja, data e hora). Estes registos podem ser utilizados para verificar a utilização, aplicar a faturação e confirmar a aceitação dos nossos Termos de Serviço. Ao continuar a utilizar os serviços da Cost+ — diretamente ou através de uma integração de terceiros, como um plugin, módulo ou aplicação ligada — reconhece que tal utilização constitui aceitação vinculativa dos nossos Termos, incluindo as taxas aplicáveis.

29. SEM VINCULAÇÃO A FORNECEDOR

A Cost+ não exige que os comerciantes se comprometam com um prazo mínimo, acordo de exclusividade ou qualquer forma de fidelização contratual. Pode deixar de utilizar os nossos serviços a qualquer momento, por qualquer motivo, sem penalizações e sem necessidade de aviso prévio. É livre de remover a Cost+ do seu site, fluxo de checkout ou sistemas a seu critério. Toda a faturação baseia-se exclusivamente na utilização efetiva anterior à cessação, não sendo aplicadas quaisquer cobranças adicionais após a não utilização dos nossos serviços.

30. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES

Quando utilizar o Serviço para tratar dados pessoais de indivíduos residentes no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou em qualquer outra jurisdição cuja legislação de proteção de dados exija um acordo escrito entre responsável pelo tratamento e subcontratante, o Acordo de Processamento de Dados (DPA) publicado em costplus.io/dpa está aqui incorporado nestes Termos de Serviço por referência e constitui uma parte vinculativa do acordo entre o utilizador e a Costplus OÜ. Ao instalar ou de qualquer outra forma utilizar o Serviço, considera-se que o utilizador aceitou o DPA em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome das empresas do seu grupo e afiliadas. Para todos os dados pessoais dos seus clientes tratados através do Serviço, o utilizador é o responsável pelo tratamento e a Costplus OÜ é o subcontratante. A Costplus OÜ trata os dados pessoais dos seus clientes apenas com base nas suas instruções documentadas, exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço, e em conformidade com as medidas de segurança técnicas e organizativas estabelecidas no Anexo 1 do DPA. A Costplus OÜ pode recorrer a subcontratantes para auxiliar na prestação do Serviço. Uma lista atualizada dos subcontratantes autorizados está disponível em costplus.io/dpa/sub-processors, e a Costplus OÜ notificará o utilizador de qualquer adição ou substituição prevista de subcontratantes com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência, conforme estabelecido na Secção 7 do DPA. Em caso de conflito entre estes Termos de Serviço e o DPA no que respeita ao tratamento de dados pessoais, o DPA prevalece. Em caso de conflito entre o DPA e um acordo escrito separado assinado pelas partes que rege expressamente o tratamento de dados, o acordo assinado prevalece. O utilizador pode solicitar uma cópia assinada do DPA a qualquer momento, contactando legal@costplus.io. Uma cópia assinada não é necessária para que o DPA seja vinculativo; a aceitação destes Termos de Serviço em conjunto com a instalação do Serviço constitui a aceitação do DPA por parte do utilizador.

31. CONTACTE-NOS

Para resolver uma reclamação relacionada com os Serviços ou para obter mais informações sobre a utilização dos Serviços, contacte-nos em:

Costplus OÜ

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